História do Sindicalismo

C - Garantias

Os dirigentes e os delegados sindicais, beneficiam de um regime especial de protecção laboral, decorrente do artº 55, nº 6 da Constituição da Republica Portuguesa. Tal facto deve-se essencialmente por duas ordens de razões, na primeira, o legislador achou por bem estabelecer em relação aos dirigentes sindicais um regime particular de defesa, para melhor permitir o exercício da sua actividade dentro e fora da empresa, de modo a evitar «quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legitimo das suas funções» (…) em segundo lugar, pretendeu-se que os dirigentes sindicais não pudessem ser alvo de perseguição movida pelos empregadores, evitando assim qualquer tratamento discriminatório [21].

Esta garantia mantém-se firmada na Lei 14/2002, garantindo que o pessoal da PSP com funções Políciais não pode ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical (artº. 4º, nº 1)

Também a garantia de inamovibilidade do local de serviço, que prevê que os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respectiva (artº. 4º, nº 2), se traduz numa garantia de garantia e manutenção do local de trabalho, e compreenda-se que no tocante à PSP, não se pode confundir local de trabalho tal como o legislador o contemplou, com unidade de serviço, o que por vezes é confundido e interpretado ad hoc pela hierarquia, conforme a conveniência pela transferência. Esta garantia de inamovibilidade, difere do regime previsto no código do trabalho, quer pelas especificidades inerentes á própria PSP, aliados à fragmentação geográfica a nível nacional e ás especialidades dos profissionais da PSP, que poderiam ser arbitrariamente colocados por via da transferência para qualquer local do país, em desempenho de uma função qualquer diferente daquela para o qual foi formado especificamente ao longo de vários anos.

Esta garantia, pode no entanto se vedada, quando se verifique manifesto interesse público, o qual tem de ser devidamente fundamentado e destinado a perdurar apenas por um determinado período de tempo (artº. 4º, nº 3).

A transferência do local de trabalho de membros dos corpos gerentes e dos delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não pode ocorrer sem que se verifiquem dois dos requisitos fundamentais, ou seja, sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respectiva, resultando a sanção de nulidade relativamente à transferência por força das disposições subsidiárias resultantes do Código do Trabalho22, concretamente as especificadas no artº 406, nº 1, alínea b), constituindo ainda contra ordenação nos termos do artº. 406º, nº 2 do mesmo diploma legal.
 
Para a prossecução da actividade sindical, os dirigentes e delegados sindicais, beneficiam de créditos de horas, inseridos no período normal de trabalho, não perdendo a respectiva remuneração, pelas horas dispendidas. Nestes termos, as faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração (artº. 12º, nº 1), tendo contudo o direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções (artº. 12º, nº 2).

Esta garantia, permite que qualquer membro dos corpos gerentes, falte ao serviço para afectação ao trabalho sindical, podendo este seguir um regime de exclusividade ao serviço do sindicato, contudo apenas receberá da entidade patronal, o correspondente a quatro dias de remuneração. Como são faltas justificadas, à semelhança do preceituado no Código do Trabalho, não pressupõem a perda de antiguidade, contando-se o tempo dispendido no exercício da actividade sindical como tempo de serviço.

Contudo o diploma também consagra o direito à acumulação de créditos de dias sindicais por ano civil, consagrando indirectamente o direito à actividade sindical a tempo inteiro sem perda remuneratória. Já os delegados sindicais, têm apenas direito a um crédito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivos (artº. 18º).

Este regime da dispensa de horas de trabalho para fins sindicais por parte do pessoal da PSP, acaba por ser ainda mais garantística que o mesmo regime decorrente do código do trabalho e aplicável aos trabalhadores em geral, na medida em que no âmbito do código do trabalho, as faltas prolongas ao serviço constituem o impedimento prolongado do dirigente sindical, sendo que este facto se enquadra na figura da suspensão do contrato de trabalho

[21] Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 2006, p 1064
[22] Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro